One of the main purposes of the GDPR is to protect and clarify the rights of EU citizens and individuals in the EU with regard to data privacy. This means that you have a number of rights in relation to your data, even when you have provided it to us. These are described in more detail below.

We will aim to deal with your request without undue delay and, in any event, within one month (subject to any extensions permitted by law). Please note that we may keep a record of your communications to help us resolve any issues raised by you.

Right to object: this right allows you to object to our processing of your personal data on grounds relating to your particular situation where your personal data is processed for one of the following reasons: 

our legitimate interests; 
to enable us to perform a task in the public interest or exercise official authority; 
to send you direct marketing material, including profiling; and (iv) scientific, historical, research or statistical purposes.

If you exercise your right to object, we will stop processing the data to which you object, unless:

we can demonstrate that we have compelling legitimate grounds for the processing which override your interests; or
we are processing your data to declare, exercise or defend a right. 

Right to withdraw consent: Where we have obtained your consent to process your personal data for certain activities (e.g. for marketing purposes), you may withdraw this consent at any time and we will stop carrying out the specific activity to which you previously consented, unless we consider that there is an alternative reason to justify our continued processing of your data for this purpose, in which case we will inform you of this condition.

Pedidos de Acesso do Titular dos Dados: Poderá pedir-nos, em qualquer altura, que confirmemos as informações de que dispomos sobre si, bem como solicitar informação adicional sobre as finalidades do tratamento, o prazo pelo qual conservamos os seus dados, a existência de decisões automatizadas, os destinatários a quem os dados são divulgados, entre outra informação prevista no artigo 15.º da RGPD. Poderemos pedir-lhe para verificar a sua identidade e mais informações sobre o seu pedido. Se lhe concedermos acesso às informações que possuímos sobre si, não cobraremos esse acesso, salvo se o seu pedido for "manifestamente infundado ou excessivo". Se nos pedir cópias adicionais destas informações, poderemos cobrar-lhe um custo administrativo razoável, quando tal for legalmente permitido. Nos casos em que nos seja legalmente permitido, poderemos recusar o seu pedido. Se recusarmos o seu pedido, será sempre informado sobre os motivos para fazê-lo.

Direito ao esquecimento/apagamento: Em determinadas circunstâncias, tem o direito de pedir que apaguemos os seus dados pessoais. Normalmente, o exercício deste direito deve observar um dos seguintes critérios:

os dados já não são necessários para a finalidade para a qual originalmente os recolhemos e/ou tratámos;
quando tenha retirado o seu consentimento para procedermos ao tratamento dos seus dados e não exista outra razão válida para que os continuemos a tratar;
caso se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem:
os dados foram ilicitamente objeto de tratamento (ou seja, de uma forma que não cumpre o RGPD); ou
é necessário que os dados sejam apagados, a fim de cumprirmos as nossas obrigações legais enquanto responsável pelo tratamento.

Este direito, no entanto, não se aplica, e, portanto, a Fernando’s Winehouse Unip, Lda poderá continuar a tratar os seus dados de forma legítima, quando tal se revele necessário:

para exercer o direito de liberdade de expressão e informação;
para cumprir obrigações legais ou para executar uma tarefa de interesse público ou o exercício de uma autoridade oficial;
por motivos de saúde pública no interesse do público;
para fins de arquivo, investigação ou estatísticos; ou
para o exercício ou a defesa de um direito.

Ao cumprir um pedido válido de apagamento de dados, adotaremos todas as medidas práticas razoáveis para apagar os dados.

Direito à limitação do tratamento: Em determinadas circunstâncias, tem o direito de restringir o tratamento que fazemos dos seus dados pessoais. Tal significa que apenas podemos continuar a armazenar os seus dados e não poderemos realizar mais atividades de tratamento com os mesmos até: 

que uma das circunstâncias listadas a seguir esteja resolvida; 
tenhamos obtido o seu consentimento; ou 
seja necessário tratamento adicional para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito, a proteção dos direitos de outra pessoa ou motivos de interesse público importante da UE ou de um Estado-Membro.

As circunstâncias nas quais tem direito a pedir que a restrição do tratamento dos seus dados pessoais são:

no caso de contestar a exatidão dos dados pessoais que tratamos sobre si. Neste caso, o tratamento da nossa parte dos seus dados pessoais será restringido pelo período durante o qual a exatidão dos dados é verificada;
no caso de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para os nossos interesses legítimos. Nesta situação, pode pedir que os dados sejam restringidos enquanto verificamos os nossos fundamentos para o tratamento dos seus dados pessoais;
caso o tratamento que fazemos dos seus dados seja ilícito, mas preferir restringir o tratamento que fazemos dos mesmos em vez do respetivo apagamento; e
caso já não precisemos de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, mas necessitemos dos dados para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito.

Caso tenhamos partilhado os seus dados pessoais com terceiros, estes serão notificados sobre o tratamento restringido, salvo se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Iremos, naturalmente, notificá-lo antes de levantar qualquer restrição ao tratamento dos seus dados pessoais.

Direito de retificação: Tem o direito de pedir que retifiquemos quaisquer dados pessoais inexatos ou incompletos que possuímos sobre si. Caso tenhamos partilhado esses dados pessoais com terceiros, estes serão notificados sobre a retificação, salvo se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Quando apropriado, também lhe revelaremos a que terceiros divulgamos os dados pessoais inexatos ou incompletos. Nos casos em que consideremos que é razoável não satisfazermos o seu pedido, explicaremos os motivos da decisão. É importante que a informação pessoal que possuímos sobre si seja precisa e atual. Informe-nos caso haja alterações às suas informações pessoais durante o período em que conservamos os seus dados.

Direito à portabilidade dos dados: Se assim o pretender, tem o direito de transferir os seus dados pessoais entre responsáveis pelo tratamento. Com efeito, tal significa que pode transferir os dados da sua conta Fernando’s Winehouse Unip, Lda para outra plataforma em linha. Para permitir que o faça, iremos fornecer-lhe os seus dados num formato de leitura automática de uso corrente protegido por palavra-passe, para que possa transferir os dados para outra plataforma em linha. Em alternativa, poderemos transferir diretamente os dados por si. Este direito à portabilidade dos dados aplica-se a: 

dados pessoais que tratamos automaticamente (ou seja, sem qualquer intervenção humana); 
dados pessoais fornecidos por si; e 
dados pessoais que tratamos com base no seu consentimento ou para cumprir um contrato.

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: Tem também o direito de apresentar uma reclamação à sua autoridade de controlo local, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados e cujos contactos são:

Comissão Nacional de Proteção de Dados
Address: Av, D. Carlos I, 134 – 1º, 1200-651 Lisbon
Email: geral@cnpd.pt
www: www.cnpd.pt

Se pretender exercer algum destes direitos ou retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (caso o consentimento seja a nossa base jurídica para tratar os seus dados pessoais), contacte-nos. Tenha em atenção que poderemos manter um registo das suas comunicações para nos ajudar a resolver quaisquer questões suscitadas por si.